Ofício - Ofício nº 14/2019/GABPRES de 18/03/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2018)

Com os nossos cumprimentos, honra-nos dirigir a Vossa Excelência, nessa oportunidade:, para comunicar que estamos finalizando o estudo da minuta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo Urbano no Município de Piumhi, para encaminharmos a Vossa Excelência. Para tanto, em sendo aprovada a referida lei, será necessária a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em atendimento ao disposto nos artigos 106 e 107 da Lei Complementar 05/2006 (Plano Diretor Municipal). Assim, solicitamos deste Executivo seja constituído o Conselho com a nomeação de seus membros, observado o disposto no artigo 107 do Plano Diretor, ou, em já tendo sido nomeados os membros, seja encaminhado a esta Casa o ato de nomeação.

conselho municipal desenvolvimento