Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Complementar de 04/04/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018)

Acuso o recebimento de Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em 03/04/2018. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi para análise preliminar juntamente com a Assessoria Jurídica e apresentação de sugestões que entenderem cabíveis, no prazo de até 30 (trinta) dias, advertindo pela necessidade de realização de Audiência Pública para apresentação da redação final, em razão da participação dos setores organizados da sociedade na elaboração da proposta inicial, pela Câmara Municipal, que deu origem ao presente Projeto de Lei Complementar. Após, encaminhe os autos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise, em cumprimento aos artigos 41, I, 42, 1 e 43, I do Regimento Interno, e posteriormente às Assessorias Contábil e Jurídica, caso seja solicitado pelos Presidentes das Comissões.

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