Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 30/07/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2018)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 57/2018 que Institui o Código de Posturas do Município de Piumhi, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de julho de 2018. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei Complementar n° 57/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 04/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

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