Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 16/04/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 11/2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13/04/2018. Após leitura em Plenário e, observando o que dispõe o art. 48, § Io, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41,1 e 42,1 do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).

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