Despacho - Revisão de Proposição de 17/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2017)

Acuso o recebimento do Decreto Legislativo n° 01/2017 que “Altera o Decreto Legislativo n. 01/2013 que dispõe sobre a homenagem às Mulheres Brilhantes e dá outras providencias”. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente procedeu à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o
texto aprovado na fase de tramitação.