Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 28/05/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 002, de 14 de maio de 2020 que “Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG”, encaminhe-se o presente Decreto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação do Decreto Legislativo n° 001, de 26 de maio de 2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

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