Despacho - Inclusão na Pauta da Ordem do dia (1ª votação) de 07/06/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Pauta da Ordem do dia (1ª votação)
Data
07/06/2018
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Relatório de autoria do Vereador/Vice-Presidente José Welington da Silva, protocolizado nesta Casa Legislativa em 23 de maio de 2018, concluindo pela regularidade da proposta apresentada pelo Executivo Municipal, estando apto para tramitação no Plenário.
Acuso, ainda, o recebimento do Parecer Jurídico relativo à Proposta de Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 05/2018, apresentada pelos servidores do SAAE de Piumhi, protocolizado em 07 de junho de 2018, concluindo pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE da presente Emenda. DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 na pauta da ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de junho de 2018 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
Acuso, ainda, o recebimento do Parecer Jurídico relativo à Proposta de Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n°. 05/2018, apresentada pelos servidores do SAAE de Piumhi, protocolizado em 07 de junho de 2018, concluindo pela INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE da presente Emenda. DETERMINO a inclusão do Projeto de Lei Complementar n° 05/2018 na pauta da ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de junho de 2018 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
Indexação
deliberação plano de carreiras cargos e vencimentos
Texto Integral