Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Resolução de 04/06/2018 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 2 de 2018)

Acuso o recebimento do Projeto de Resolução n° 02, de 30 de maio de 2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em 30/05/2018. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno para emissão de parecer. Após análise do órgão de assessoramento jurídico da Câmara, dê-se vista aos nobres edis pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentação de emendas ou substitutivos ao projeto (art. 190, § 1º do Regimento Interno), bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise da matéria e emissão de parecer, nos termos do art. 41,1 c/c art. 190, § 2º do Regimento Interno.

recebimento altera regimento interno