Ofício - Ofício nº 292/2018 de 03/10/2018 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2018)

Foi encaminhado para esta Casa no inicio do mês de junho o projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de bem público para futura doação à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB MINAS. Saliento que após a aprovação da referida lei o Município necessita parcelar as áreas, realizar o registro e posterior doação. Assim, solicito regime de urgência no tramite do presente projeto para que o início das construções seja realizado ainda no ano de 2018. Segue em anexo correspondências oriundas da COHAB MINAS solicitando urgência nos tramites para regularização dos documentos de propriedade onde serão construídas as unidades habitacionais. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de elevada estima e apreço.

regime de urgência desafetação de bem público