Despacho - Revisão de Proposição de 12/07/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 4 de 2017)

Acuso o recebimento da Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 que “Dispõe sobre os Serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências”. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente procedeu à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o
texto aprovado na fase de tramitação.