Despacho - Inclusão na Pauta para discussão e análise de 12/11/2019 por CLJR CFO CSPPMUC (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)

Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-73/2019 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Lei n° 45/2019 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 25ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 13 de novembro de 2019 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.

discussão e análise título oneroso e gratuito