Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 49, de 13 de dezembro de 2019 de 13/12/2019 por Presidente, 1ª Secretária e Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 49, de 13 de dezembro de 2019
Data
13/12/2019
Autor
Presidente, 1ª Secretária e Presidente da CLJR
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a título oneroso ou gratuito, a pessoas físicas ou jurídicas, o uso e ocupação de bens municipais para fins de realização de eventos e/ou exploração econômica, mediante os instrumentos da permissão e concessão e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei título oneroso ou gratuito
Texto Integral