Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 51, de 19 de dezembro de 2019 de 19/12/2019 por Presidente, 1ª Secretária e Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 51, de 19 de dezembro de 2019
Data
19/12/2019
Autor
Presidente, 1ª Secretária e Presidente da CLJR
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei desafetação e doação igreja cristã pentecostal
Texto Integral