Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 28/03/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017)

Tendo em vista a aprovação, por 09 (nove) votos favoráveis, do Veto Integral a Proposição de Lei Complementar n° 01/2017 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências, na 13ª Sessão Ordinária realizada no dia 27 de março de 2017, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 01/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Chefe do Poder Executivo Municipal. Publique-se e cumpra-se.