Despacho - Inclusão na Pauta para deliberação ao Veto de 27/03/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017)

Acuso o recebimento do Veto Integral a Proposição de Lei Complementar n° 01, de 17 de março de 2017, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2017. Determino a inclusão do Veto Integral a Proposição de Lei Complementar n° 01, de 17 de março de 2017, na pauta da ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2017 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária, em turno único de discussão e votação, conforme determina o art. 41, § 4° da Lei Orgânica Municipal c/c art. 170, § 5º do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.