Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Complementar de 03/04/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/03/2017. Com base no parágrafo único do art. 128 do Regimento Interno, submeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2017 para deliberação plenária, considerando que trata-se de projeto cuja matéria já foi objeto de apreciação nesta Sessão Legislativa e posteriormente vetada pelo Poder Executivo Municipal. Após leitura em Plenário, em sendo deliberado pela maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa, pela reapresentação nesta mesma Sessão Legislativa, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41 ,1 e 42 ,1 do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1). Publique-se e cumpra-se.