Ofício - Ofício n° 107/2017 G. Pres. de 09/05/2017 por Antônio Fernando Gomes (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício n° 107/2017 G. Pres.
Data
09/05/2017
Autor
Antônio Fernando Gomes
Ementa
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para, expor e solicitar de V. Exa o que segue abaixo: Encontra-se em trâmite no Poder Legislativo de Piumhi o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017 da lavra de V. Exa que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado em 11 de abril de 2017. Conforme Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, ao analisar os Anexos I e II, em vigor, da Lei Complementar 004/2006, alterada pela Lei Complementar n° 47/2016 com os Anexos I e II do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017, foram observadas as seguintes divergências:
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