Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 31/05/2017 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2017)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 49/2017 que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 004/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei Complementar n° 49/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 03/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara
Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.