Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 11/09/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.490/2020 que “Autoriza a realização da Conferência de Educação e avaliações do plano municipal de educação descritas na Lei Municipal n° 2.203/2015 no ano de 2021 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de setembro de 2020.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.490/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 0372020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento Conferência de Educação e Plano Municipal de Educação