Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 50, de 13 de dezembro de 2019 de 13/12/2019 por Presidente, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 50, de 13 de dezembro de 2019
Data
13/12/2019
Autor
Presidente, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da CLJR
Ementa
Dispõe sobre o trabalho do menor aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei trabalho do menor aprendiz
Texto Integral