Despacho - Inclusão na pauta para discussão e análise de 03/12/2019 por CLJR, CFO e CSPPMUC (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019)

Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM - 94/2019 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, e Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Lei n° 61/2019 que “Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência, no âmbito do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 27ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2019 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.

discussão e análise horário especial de trabalho ao servidor público com dependente portador de deficiência