Despacho - Despacho Assessoria Contábil de 06/12/2019 por Assessor Contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho Assessoria Contábil
Data
06/12/2019
Autor
Assessor Contábil
Ementa
Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 64/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de área urbana de uso comum e dá outras providências” e, após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.
Indexação
despacho contábil desafetação de área urbana de uso comum
Texto Integral