Despacho - Inclusão na Pauta - 1ª/Única Discussão e Votação de 06/12/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2019)

Tendo em vista a emissão de Parecer Contábil n° CM-51/2019 e Parecer Jurídico n° CM- 102/2019 protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 06 de dezembro de 2019 e, considerando o encerramento da 3ª Sessão Legislativa Ordinária previsto para o dia 15 de dezembro de 2019, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 09/12/2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Determino, ainda, com base no art. 166 do Regimento Interno que os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, sejam emitidos de forma verbal, na mesma Sessão que será realizada no dia 09/12/2019 às 19h30. Publique-se e cumpra-se.

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