Despacho - Revisão de Proposição de 27/06/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)

Acuso o recebimento do Decreto Legislativo n° 02/2017 que “Dispõe sobre a concessão da Medalha 20 de Julho e dá outras providências”. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente procedeu à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação.