Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 71, de 23 de dezembro de 2019 de 23/12/2019 por Presidente, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 71, de 23 de dezembro de 2019
Data
23/12/2019
Autor
Presidente, 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi e Presidente da CLJR
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei Política de Meio Ambiente
Texto Integral