Despacho - Despacho Assessoria Contábil de 17/12/2019 por Assessor Contábil (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Assessoria Contábil

Data

17/12/2019

Autor

Assessor Contábil

Ementa

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 71/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados do: Brasil - Seção de Minas Gerais - 77ª Subseção de Piumhi e dá outras providências" e, após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não se tratar de matéria afeta à Contabilidade, devendo o projeto ser encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da legalidade.

Indexação

despacho contábil desafetação de bem público e autorização para doação à Ordem dos Advogados do Brasil