Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 13/12/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 72/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13/12/2019. Inclua-se o presente projeto na pauta da 10ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 16/12/2019 às 19 h, para leitura em Plenário. Considerando o encerramento da 3ª Sessão Legislativa Ordinária previsto para o dia 15 de dezembro de 2019, com recesso parlamentar até o dia 31/01/2020; considerando, ainda, o pedido de regime de urgência do Chefe do Poder Executivo Municipal. DETERMINO, após leitura em Plenário, a distribuição de avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e imediatamente encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, para emitirem os respectivos pareceres, em seguida encaminhar às seguintes Comissões: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41.1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I);
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43.1).

recebimento desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal