Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 75, de 23 de dezembro de 2019 de 23/12/2019 por Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 75, de 23 de dezembro de 2019
Data
23/12/2019
Autor
Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal
Texto Integral