Despacho - Recebimento de Relatório de 11/11/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Denúncia/Representação nº 4 de 2020)

Acuso o recebimento do Relatório e pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para apuração de supostas irregularidades em relação aos gastos com combustíveis que abastecem a frota municipal, nos termos do art. 73, § 3o do Regimento Interno, de autoria da senhora Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09/11/2020, determino a inclusão do referido documento na leitura do expediente da 38ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de novembro de 2020. Após, seja distribuída cópia integral do documento aos senhores Vereadores. Encerrado o prazo regimental de 30 (trinta) dias, seja incluso na pauta da primeira sessão ordinária seguinte, para deliberação plenária, por maioria simples; caso contrário será indeferido e arquivado, cabendo ao autor recurso ao Plenário, conforme dispõe a parte final do § 3°, art. 73 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.

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