Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 25/08/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 003, de 25 de agosto de 2020 que “Dispõe sobre criação de Comissão Parlamentar de Inquérito e dá outras providências”, encaminhe- se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Resolução n° 003, de 25 de agosto de 2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino a juntada de uma via original da presente Resolução no Processo de Tramitação do Termo de Autuação n° 003/2020 (Representação), bem como encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 003/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento criação da Comissão Parlamentar de Inquérito