Despacho - Inclusão na Pauta da Ordem do Dia (1ª Votação) de 29/11/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)

Acuso o recebimento da Emenda Geral n° CM-11/2019 (Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 42/2019 de 30 de agosto de 2019) e Emenda Geral n° CM-12/2019 (Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 42/2019 de 30 de agosto de 2019) de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, protocolizadas nesta Casa Legislativa em 29 de novembro de 2019. Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 42/2019 na pauta da ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária em Ia discussão e votação, conforme Cronograma de fl. 302/302v. Determino, ainda, com base no art. 166 do Regimento Interno que os Pareceres Técnicos (Contábil e Jurídico) e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento referentes às Emendas Impositivas sejam emitidos, de forma verbal, na mesma Sessão que será realizada no dia 02/12/2019 às 19h30. Publique-se e cumpra-se.

deliberação estima a receita e fixa a despesa exercício 2020