Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 14/08/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 042/2020, de autoria do Vereador José Welington da Silva, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13/08/2020. Após leitura em Plenário na 27ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17/08/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessorias Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1) 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

recebimento remanejar parcialmente valor que é objeto de emenda impositiva na Lei nº 2.453/2019