Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 01/10/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.493/2020 que "Autoriza o Poder Executivo a remanejar parcialmente o valor que é objeto de emenda impositiva n° 02 inserida na Lei n° 2.453/2019, ‘que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2020’, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 1o de outubro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.493/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 042/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento remanejar parcialmente valor que é objeto de emenda impositiva na Lei nº 2.453/2019