Despacho - Recebimento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de 18/01/2021 por Presidente da Câmara Municipal (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021)

Acuso o recebimento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/01/2021. Após leitura em Plenário na 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/01/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para exame de admissibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 173, §1º do Regimento Interno. Após o cumprimento do art. 173 do Regimento Interno, encaminhar às seguintes Comissões para análise do mérito da Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I).

recebimento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica