Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Complementar de 01/02/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar n° 002/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27/01/2021. Após leitura em Plenário na 5a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).

recebimento prorroga o prazo das taxas de alvará