Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 05/02/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 012/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05/02/2021. Após leitura em Plenário na 6ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I);
3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)

recebimento projeto