Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 01/09/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 044/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28/08/2020, e: Considerando que o referido projeto não veio acompanhado dos Anexos a que se referem a Lei Federal n° 4.320/1964 e a Lei Complementar n° 101/2000; Considerando a justificativa constante da Mensagem que acompanha o projeto, segundo a qual os Anexos serão encaminhados a esta Casa posteriormente, em virtude da adequação do Sistema para padronização e alteração que estão contidas nas Portarias n°s 878/2020 e 374/2020, bem como para atender as determinações do TCE/MG;
Considerando a imprescindibilidade da existência dos Anexos no referido projeto, a fim de viabilizar a análise das receitas e despesas fixadas para o exercício de 2021: Fica sobrestada a tramitação do presente Projeto de Lei n° 044/2020 até que os Anexos que, por força de lei, os integram, sejam protocolizados nesta Casa Legislativa...

recebimento estima a receita e fixa a despesa exercício 2021