Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 12/02/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 013/2021, protocolizado nesta Casa Legislativa em 08/02/2021. Após leitura em Plenário na 7ª Sessão ordinária a ser realizada no dia 15/02/2021, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

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