Despacho - Revisão de Proposição de 25/01/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)

Acusamos o recebimento da Lei n° 2.264/2017 que “Institui e disciplina o regime de ressarcimento de despesas no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de janeiro de 2017. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente com a Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, procedeu à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, constatando-se que a referida norma está em conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação. Piumhi, 25 de janeiro de 2017.