Proposição de Lei Complementar - Proposição de Lei Complementar nº 001, de 16/02/21 de 16/02/2021 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei Complementar
Nome
Proposição de Lei Complementar nº 001, de 16/02/21
Data
16/02/2021
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Indexação
proposição de lei complementar prorroga prazo taxas alvará
Texto Integral