Ofício - Ofício nº 121-2020-GABPRES de 01/09/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)

O Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 039/2020 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a Municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”, de vossa autoria, recebeu pareceres técnicos das Assessorias Contábil e Jurídica com a ressalva da necessidade de complementação com a apresentação da “minuta do Convénio a ser firmado”, o “impacto orçamentário-financeiro” e a “declaração de compatibilidade com as peças orçamentárias vigentes (PPA e LDO)”.

necessidade de complementação de documentos