Ofício - Ofício GAB nº 19/2021 de 27/01/2021 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)

Ao assumirmos a administração do Município, tomamos ciência que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar n. 05/2020 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências” e Projeto de Lei Ordinária n. 39/2020 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais visando a municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente.” Com intuito de melhor estudar as propostas do Executivo, com base no artigo 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, solicitamos sejam referidas proposições retiradas de pauta, com consequentemente arquivamento.

retirada de pauta