Despacho - Retirada de tramitação de 27/01/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)

Acuso o recebimento do Ofício Gab. n° 19/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa, em 27 de janeiro de 2021, o qual solicita a retirada de pauta, com consequente arquivamento, do Projeto de Lei Complementar n° 005/2020 que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Piumhi e dá outras providências” e do Projeto de Lei n° 039/2020 que “Autoriza o Município de Piumhi/MG celebrar convénio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente”, nos termos do art. 168 do Regimento Interno. Em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, após leitura em Plenário no expediente da 5a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 01/02/2021, determino a retirada de tramitação dos referidos projetos, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Senhor Prefeito Municipal. Publique-se e cumpra-se.

retirada de tramitação municipalização da Escola Estadual Professor José Vicente