Documento - Decreto nº 4871/2020 de 02/12/2020 por Chefe do Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Decreto nº 4871/2020
Data
02/12/2020
Autor
Chefe do Poder Executivo
Ementa
Regulamenta a Lei n° 2.496, de 16 de novembro de 2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
Indexação
decreto atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia
Texto Integral