Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 13/11/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 055/2020, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11/11/2020. Após leitura em Plenário na 38ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/11/2020, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1);

recebimento revoga na integra a Lei n° 2.450/2019 desafetação de bem público