Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 11/12/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.505/2020 que “Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 11 de dezembro de 2020.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.505/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 055/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

encerramento revoga na integra a Lei n° 2.450/2019 desafetação de bem público