Ofício - Ofício n° 009/2021/INTER.CLJR de 02/03/2021 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2020)

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, através de seu Presidente, em cumprimento ao disposto no art. 169 c/c art. 41, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem através deste, encaminhar a Vossa Excelência a redação final do Projeto de Lei Complementar n° 006/2020 que “Dispõe sobre a fixação dos limites do perímetro urbano da cidade de Piumhi e dá outras providências” (Proposição de Lei Complementar n° 002, de 2 de março de 2021) para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 170 do Regimento Interno c/c art. 41 da Lei Orgânica Municipal.

Redação Final Projeto de Lei Complementar 006 2020