Despacho - Recebimento Requerimento Assessoria Jur. 001/2021 de 04/03/2021 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 001/2021, de autoria da Assessora Jurídica Jaqueline Aparecida de Souza – OAB/MG nº 176.192, no qual requer a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno, para emissão de Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria que “Reconhece como essenciais para a população de Piumhi as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo”. DEFIRO a prorrogação no período solicitado.
Publique-se e cumpra-se.

Novo prazo parecer jurídico