Despacho - Encerramento do Processo e arquivamento de 30/12/2020 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2020)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.518/2020 que “Regulamenta a Lei n° 13.935. de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica no Município de Piumhi”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de dezembro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.518/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 068/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

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