Ofício - Ofício GAB n. 79/2021 de 15/03/2021 por Dr. Paulo César Vaz - Prefeito Municipal de Piumhi (Indicação nº 55 de 2021)

Com meus cordiais cumprimentos, informo-lhe:
- a solicitação encaminhada através da indicação n. 54/2021 não pode ser atendida, tendo em vista a existência de dois redutores de velocidade da referida via e a instalação de um novo redutor contraria a resolução n. 600/16 do Contram;
- a solicitação encaminhada através da indicação n. 55/2021 se enquadra no parágrafo único do artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo possível a instalação de lombada física;
- a solicitação encaminhada através da indicação n. 56/2021 não pode ser atendida, tendo em vista que a instalação de câmeras para monitoramento tem que ser solicitado à Polícia Militar.